O Ministério da Pesca e Aquicultura publicou, hoje (24/06), a Portaria GM/MPA Nº 484, que consolida a relação dos atos normativos que tratam da obrigatoriedade de adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS).
A publicação traz, também, os atos relativos ao preenchimento e envio dos Mapas de Bordo, aplicáveis às embarcações de pesca permissionadas ou autorizadas no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
De acordo com a portaria, as embarcações de pesca obrigadas a aderirem ao PREPS também precisam preencher e enviar o Mapa de Bordo. O documento foi assinado pelo ministro André de Paula e publicado no Diário Oficial da União (DOU).
A relação dos atos normativos foi distribuída em uma tabela, segundo a modalidade de pesca e de permissionamento, bem como dos petrechos usados. Além disso, foram destacados os atos que trazem a obrigatoriedade de mapa de bordo de acordo com o tipo de embarcação.
Confira a portaria e o anexo com a descrição de todos os atos normativos.
